REsp 2224895 - DECISAO

REsp 2224895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não havia interesse recursal porque o acórdão de origem desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reflexos penais, nos termos do Tema 506 do STF.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA APARECIDA; Recorrente: MARCELO AUGUSTO BOTEGA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 (re 635.659/sp), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Revisão Criminal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tema 506 (re 635.659/sp) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA APARECIDA

Recorrente

MARCELO AUGUSTO BOTEGA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 aplicação do Tema 506 (RE 635.659/SP) quanto à atipicidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 e ausência de reflexos penais
  3. 3 falta de interesse recursal em razão da desclassificação sem efeitos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não havia interesse recursal porque o acórdão de origem desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reflexos penais, nos termos do Tema 506 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.