AREsp 3036776 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties: Agravante: JOSE ADILSON DOS SANTOS; Agravante: MARIA DAS DORES SANTOS; Autor: GERALDO MAGELA GOMES DOS SANTOS; Autor: GLAUCIA MONIQUE GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7, Reintegração De Posse, Liminar Possessória, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Reintegração De Posse Liminar Possessória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Agravante

MARIA DAS DORES SANTOS

Agravante

GERALDO MAGELA GOMES DOS SANTOS

Autor

GLAUCIA MONIQUE GOMES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
2 ausência de prequestionamento da matéria
3 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.