REsp 2163340 - ACORDAO

REsp 2163340 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o perito, na qualidade de auxiliar do juízo e não sendo parte, não possui legitimidade para interpor recurso contra a decisão que o considera suspeito; eventuais insurgências devem ser propostas em ação própria (mandado de segurança ou ação ordinária); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO; Agravante: FRANCISCO ANTONIO SENDAS; Agravada: Sendas Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Incidente De Suspeição De Perito, Legitimidade Para Recorrer
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Incidente De Suspeição De Perito Legitimidade Para Recorrer

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO

Recorrente

FRANCISCO ANTONIO SENDAS

Agravante

Sendas Empreendimentos e Participações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do perito para interpor recurso
  2. 2 Natureza do incidente de suspeição e seus efeitos processuais
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o perito, na qualidade de auxiliar do juízo e não sendo parte, não possui legitimidade para interpor recurso contra a decisão que o considera suspeito; eventuais insurgências devem ser propostas em ação própria (mandado de segurança ou ação ordinária); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial pelo Tribunal de origem.