REsp 2013215 - ACORDAO

REsp 2013215 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias fundamentais (comprovação de patrimônio líquido positivo e partilha, habilitação e suspensão do processo), inexistindo enfrentamento dessas questões pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: WILSON MORAES RIBEIRO - ME; Recorrido: MOBILLE DESIGN - COM. DE MÓVEIS LTDA; Agravante (na Origem): REI DO BOX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Sociedade Limitada, Embargos De Declaração, Habilitação E Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 211/stj Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Sociedade Limitada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MORAES RIBEIRO - ME

Recorrente

MOBILLE DESIGN - COM. DE MÓVEIS LTDA

Recorrido

REI DO BOX

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 110 do CPC quanto à sucessão processual
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias fundamentais (comprovação de patrimônio líquido positivo e partilha, habilitação e suspensão do processo), inexistindo enfrentamento dessas questões pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, impondo a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.