AREsp 3102352 - DECISAO

AREsp 3102352 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACI PENA AMANAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

JACI PENA AMANAJAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.