REsp 2233142 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais e de direito processual invocados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de questões fático-probatórias vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ). Constatou-se também que a parte não cumpriu ou não impugnou tempestivamente a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, acarretando preclusão, e a determinação do juízo a quo foi considerada razoável diante de indícios de litigância abusiva. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Litigância Abusiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Litigância Abusiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de matéria constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais e de direito processual invocados (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de questões fático-probatórias vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ). Constatou-se também que a parte não cumpriu ou não impugnou tempestivamente a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, acarretando preclusão, e a determinação do juízo a quo foi considerada razoável diante de indícios de litigância abusiva. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º