REsp 2231471 - DECISAO

REsp 2231471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: Elza Gi menez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Seguro Habitacional, Cerceamento De Defesa, Tema 1.011/stf, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação Competência (justiça Federal Vs Estadual) Seguro Habitacional Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Elza Gi menez

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incidência do Tema 1.011/STF quanto à competência quando há apólices públicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplicaram-se, ainda, os critérios de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.