AREsp 3035949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou-se em provas da fase policial e judicial (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termos de recuperação, laudo pericial e depoimentos) suficientes para manter a condenação por receptação qualificada.

Parties
Agravante: RUAN GONÇALVES GUANABARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Receptação Qualificada, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Receptação Qualificada Prescrição Retroativa

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Parties

RUAN GONÇALVES GUANABARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 156 e 386, IV e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade das provas por suposta atuação policial ilegal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou-se em provas da fase policial e judicial (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termos de recuperação, laudo pericial e depoimentos) suficientes para manter a condenação por receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.