AREsp 2996363 - DECISAO

AREsp 2996363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal fundamenta-se predominantemente na alegada violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 414/STJ), matéria que não se presta ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e porque outras alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 414/stj), Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação, Laudo Pericial, Média De Consumo, Tarifa Mínima, Estimatíva De Consumo
Processo Civil Direito Civil Serviço Público (saneamento) Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 414/stj) Súmula 518/stj Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado em alegada violação de tema repetitivo (Tema 414/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ em recursos que versam sobre teses repetitivas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal fundamenta-se predominantemente na alegada violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 414/STJ), matéria que não se presta ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ, e porque outras alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se