AREsp 2534304 - DECISAO

AREsp 2534304 - DECISAO

Nos pontos que exigem reexame do contexto fático e da prova (ilegalidade das apreensões, prisões e suposta quebra da cadeia de custódia), incide a Súmula nº 7 do STJ, impedindo o provimento; quanto à quebra de sigilo de dados de dispositivo buscando informações estáticas, não se aplica a Lei nº 9.296/1996; e, por fim, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, devendo ser afastada a agravante da reincidência, com a consequente reforma parcial do acórdão para ajustar a pena.

Parties
Agravante: DIEGO DE JESUS CALAES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, com o afastamento da agravante da reincidência, fixada a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Celulares, Competência Funcional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prova E Cadeia De Custódia Recurso Especial Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Quebra De Sigilo De Dados Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

DIEGO DE JESUS CALAES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de aparelho celular por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e apreensão de celulares subsequentes
  3. 3 quebra de sigilo de dados de aparelho de adolescente e competência para sua decretação

Ratio Decidendi

Nos pontos que exigem reexame do contexto fático e da prova (ilegalidade das apreensões, prisões e suposta quebra da cadeia de custódia), incide a Súmula nº 7 do STJ, impedindo o provimento; quanto à quebra de sigilo de dados de dispositivo buscando informações estáticas, não se aplica a Lei nº 9.296/1996; e, por fim, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, devendo ser afastada a agravante da reincidência, com a consequente reforma parcial do acórdão para ajustar a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, com o afastamento da agravante da reincidência, fixada a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a agravante da reincidência e fixar a pena em 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa.
  • Publique-se.