AREsp 3077293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de omissão e violação legal foram genéricas e imprecisas, e o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, havendo ainda prova pericial e documentos que amparam a decisão do TJRJ.

Parties
Agravante: IRACY LOPES VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Busca E Apreensão De Veículo, Cláusulas Abusivas, Seguro De Proteção Financeira, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/bancário Recurso Especial Agravo Admissibilidade Busca E Apreensão De Veículo +4 more

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Parties

IRACY LOPES VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, 39, 42 e 51)
  3. 3 violação dos arts. 157 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de omissão e violação legal foram genéricas e imprecisas, e o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, havendo ainda prova pericial e documentos que amparam a decisão do TJRJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios (art. 85) fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.