AREsp 3109328 - DECISAO

AREsp 3109328 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegada violação do art. 1.022 do CPC por entender que o TJRN analisou os pontos essenciais com fundamentação; quanto ao pedido de taxa de fruição e à revogação da gratuidade, concluiu-se que a modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que não houve demonstração de usufruto ou prova de disponibilidade de valores para revogar a justiça gratuita, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: CLÁUDIO FERREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Adimplemento Substancial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Taxa De Fruição Rescisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

CLÁUDIO FERREIRA MENDONÇA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 pedido de condenação ao pagamento da taxa de fruição/ocupação
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça (art. 98 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegada violação do art. 1.022 do CPC por entender que o TJRN analisou os pontos essenciais com fundamentação; quanto ao pedido de taxa de fruição e à revogação da gratuidade, concluiu-se que a modificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que não houve demonstração de usufruto ou prova de disponibilidade de valores para revogar a justiça gratuita, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.