AREsp 3002924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (art. 14 CDC e arts. 107-110 CC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e eventual reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos requeridos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido também pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE AGRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Contrato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRE AGRA DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e nulidade do negócio por falsidade de assinatura (arts. 107 a 110 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (art. 14 CDC e arts. 107-110 CC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e eventual reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos requeridos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido também pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.