AREsp 3094504 - DECISAO

AREsp 3094504 - DECISAO

Por se tratar de decisão híbrida que em parte negou seguimento e em parte inadmitiu o recurso especial, o agravante devia ter impugnado todos os fundamentos por meio dos recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial); não tendo cumprido esse ônus processual, o agravo não foi conhecido, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Dario Gilberto Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Dario Gilberto Martin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Decisão híbrida que exige impugnação por agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 350/STF como óbice à ação sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão híbrida que em parte negou seguimento e em parte inadmitiu o recurso especial, o agravante devia ter impugnado todos os fundamentos por meio dos recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial); não tendo cumprido esse ônus processual, o agravo não foi conhecido, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.