AREsp 3019966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições da Lei n. 12.529/2011 indicadas, não havendo prequestionamento da matéria, e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Franquia, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Lei 12.529/2011
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência Ordem Econômica Recurso Especial Prequestionamento Omissão Reexame De Prova +5 more

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Parties

ASSEF POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos da Lei n. 12.529/2011 indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as disposições da Lei n. 12.529/2011 indicadas, não havendo prequestionamento da matéria, e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.