REsp 2227334 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil) não foram debatidos no acórdão recorrido, impedindo a apreciação em sede especial, conforme Súmula nº 282/STF; determino, ademais, a majoração de honorários se houver precedente de fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Recurso Especial Prequestionamento Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 legalidade da cobrança do aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do Código Civil) não foram debatidos no acórdão recorrido, impedindo a apreciação em sede especial, conforme Súmula nº 282/STF; determino, ademais, a majoração de honorários se houver precedente de fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.