AREsp 2960030 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Recorrente; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Cálculos, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo tribunal a quo
3 vedação ao reexame do material fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.