AREsp 2922784 - DECISAO

AREsp 2922784 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação e, diante do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.317/STJ) pela Primeira Seção, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinando-se que o recurso especial siga denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso divergir.

Parties
Agravante: EMEF COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.339-3.344 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Programa De Recuperação Fiscal, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Programa De Recuperação Fiscal Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

EMEF COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção dos embargos à execução fiscal em razão de desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária enseja nova condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação de acórdão paradigma de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação e, diante do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.317/STJ) pela Primeira Seção, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinando-se que o recurso especial siga denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso divergir.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão de fls. 3.339-3.344 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.339-3.344.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.