AREsp 3087191 - DECISAO

AREsp 3087191 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88 e não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c', na falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 prova do nexo de causalidade para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não trouxe fundamentação relativa à alínea 'a' do art. 105 da CF/88 e não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c', na falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.