REsp 2241270 - DECISAO

REsp 2241270 - DECISAO

Verifica-se que o recurso especial envolve matéria vinculada ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF; é prematuro o julgamento pelo STJ para evitar decisão dissidente e preservar a uniformidade, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 se deve sobrestar e devolver os autos ao tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021, na medida em que guarda relação com o recurso especial

Ratio Decidendi

Verifica-se que o recurso especial envolve matéria vinculada ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF; é prematuro o julgamento pelo STJ para evitar decisão dissidente e preservar a uniformidade, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349/STF

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • após publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC