AREsp 2586138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, mantiveram-se os óbices à subida do recurso especial e decidiu-se não conhecer do agravo, majorando-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; honorários majorados para 13% do valor da condenação.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão, mantiveram-se os óbices à subida do recurso especial e decidiu-se não conhecer do agravo, majorando-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; honorários majorados para 13% do valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.