AREsp 3003304 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo aplicável ao caso, tornando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte e tornando inadequado o manejo de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo; eventual controvérsia sobre aplicação do paradigma deve ser ventilada perante o próprio tribunal de origem (agravo interno) ou por ação rescisória quando cabível.

Parties
Agravante: New Work Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Precedente, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Ao Precedente Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

New Work Comércio e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão considerado conforme a tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do Tema 566/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação/adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo aplicável ao caso, tornando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte e tornando inadequado o manejo de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo; eventual controvérsia sobre aplicação do paradigma deve ser ventilada perante o próprio tribunal de origem (agravo interno) ou por ação rescisória quando cabível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.