AREsp 2176961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou a higidez formal da CDA e a insuficiência de prova para afastar os cálculos administrativos, e as teses relativas à redução da alíquota do SAT ou à incidência de juros sobre multa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedência incidentalmente obstruída pela jurisprudência que admite o enquadramento por ato administrativo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CISA S/A; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) +3 more

Case Brief

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Parties

CISA S/A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou a higidez formal da CDA e a insuficiência de prova para afastar os cálculos administrativos, e as teses relativas à redução da alíquota do SAT ou à incidência de juros sobre multa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedência incidentalmente obstruída pela jurisprudência que admite o enquadramento por ato administrativo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.