AREsp 3080720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO SARMANHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 7/stj Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO SARMANHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.