REsp 2117816 - DECISAO

REsp 2117816 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à comprovação do cancelamento da CDA pelo ente público e à falta de demonstração de sua invalidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Dialeticidade Recursal, Efeitos Da Revelia, Prescrição Intercorrente, Cancelamento Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Dialeticidade Recursal Efeitos Da Revelia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração
  2. 2 não conhecimento do apelo ordinário por suposta falta de dialeticidade recursal
  3. 3 questão sobre aplicabilidade dos efeitos da revelia aos entes públicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à comprovação do cancelamento da CDA pelo ente público e à falta de demonstração de sua invalidade, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.