REsp 2113806 - DECISAO

REsp 2113806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação ao art. 996 do CPC, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF) e apresentou alegação genérica (incidência da Súmula 284 STF); além disso, havia ausência de interesse recursal para insurgir contra a exclusão da União do polo passivo, pois apenas a parte autora ou a própria União poderiam requerer sua manutenção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva Da União, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 996 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Da União Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 996 do CPC
  2. 2 Existência de interesse recursal para insurgir contra a exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União e competência do juízo estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação ao art. 996 do CPC, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 STF) e apresentou alegação genérica (incidência da Súmula 284 STF); além disso, havia ausência de interesse recursal para insurgir contra a exclusão da União do polo passivo, pois apenas a parte autora ou a própria União poderiam requerer sua manutenção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.