REsp 2226552 - DECISAO

REsp 2226552 - DECISAO

A matéria está afetada ao Tema n. 1.389 e, em razão disso, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que sejam aplicados os procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC no exame prévio de viabilidade do recurso especial, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre seguimento, retratação ou aguardar decisão vinculante, com baixa da tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retirada Para Aplicação Do Art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo (tema N. 1.389), Indenização Por Danos, Maus Tratos a Animais, Continuidade Delitiva, Agravantes, Compensação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Tema Repetitivo (tema N. 1.389) +5 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamante/parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retirada Para Aplicação Do Art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 (Im)prescindibilidade de instrução probatória além do pedido expresso da acusação com indicação de valor mínimo para reparação
  2. 2 violação apontada ao art. 15, II, a e n, da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 aumento da fração máxima na continuidade delitiva e eventual violação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao Tema n. 1.389 e, em razão disso, o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que sejam aplicados os procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC no exame prévio de viabilidade do recurso especial, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre seguimento, retratação ou aguardar decisão vinculante, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Adotar os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC no exame prévio de viabilidade do recurso especial