REsp 2213576 - DECISAO

REsp 2213576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado (art. 141 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a alteração do decidido quanto à comprovação do dano coletivo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Ré: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 do CPC e 186 e 927 do CC e dissídio jurisprudencial
  2. 2 se o pagamento de multa configura aceitação ou convalida vício administrativo
  3. 3 comprovação do dano coletivo e nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado (art. 141 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a alteração do decidido quanto à comprovação do dano coletivo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.