AREsp 3121214 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NEUSA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...