AREsp 3092824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou os pontos omissos ou violados do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o paradigma indicado ser do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARIANE LEITE MARANGONI MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIANE LEITE MARANGONI MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 pedido de gratuidade da justiça e alegada violação do art. 5º, XXXV, CF/1988 e art. 98 do CPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou os pontos omissos ou violados do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o paradigma indicado ser do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.