REsp 2230062 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MÁRIO SÍLVIO CARGNIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

MÁRIO SÍLVIO CARGNIN MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar a orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.