REsp 2201807 - DECISAO

REsp 2201807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões suscitadas, inexistindo omissão capaz de ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% na hipótese de prévia fixação.

Parties
Recorrente: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Lei N. 9.514/1997 (alienação Fiduciária), Tutela Antecipada E Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Lei N. 9.514/1997 (alienação Fiduciária) Tutela Antecipada E Suspensão Da Exigibilidade +2 more

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 diante de suspensão judicial da exigibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou de forma motivada as questões suscitadas, inexistindo omissão capaz de ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.