AREsp 3083506 - DECISAO

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O agravo não admite o conhecimento do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão com precisão suficiente (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, o acórdão regional assentou fatos probatórios (assinatura, recebimento de valores e saques) que afasta o vício de consentimento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARENIL DE CARLI; Agravado/recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Omissão Na Prestação Jurisdicional Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas +1 more

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Parties

ARENIL DE CARLI

Agravante/recorrente

Banco BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 existência de vício de consentimento e abusividade do contrato de cartão de crédito consignado (arts. 6º III e 51 IV CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não admite o conhecimento do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão com precisão suficiente (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); além disso, o acórdão regional assentou fatos probatórios (assinatura, recebimento de valores e saques) que afasta o vício de consentimento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC