REsp 2179001 - DECISAO

REsp 2179001 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às questões apontadas como omissas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILDO WOLLMANN; Corréu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Anulação De Negócio Jurídico, Simulação E Antedatamento Contratual, Imparcialidade Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Anulação De Negócio Jurídico Simulação E Antedatamento Contratual Imparcialidade Judicial +1 more

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Parties

HILDO WOLLMANN

Recorrente

ANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegação de simulação e antedatamento de contrato (arts. 167, §1º, II e III, do Código Civil)
  3. 3 alegada violação do art. 409 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às questões apontadas como omissas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.