REsp 2215688 - DECISAO

REsp 2215688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente para manter o resultado (a própria recorrente requereu a extinção do processo) que não foi especificamente impugnado no recurso; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação direta de lei federal passível de reforma.

Parties
Recorrente / Interessada: CPPA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Presunção De Cumprimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Presunção De Cumprimento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CPPA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente para manter o resultado (a própria recorrente requereu a extinção do processo) que não foi especificamente impugnado no recurso; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação direta de lei federal passível de reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.