REsp 2249570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência constitucional de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.