REsp 2250296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: LILIAN DA SILVA FAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Incidência De Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Incidência De Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

LILIAN DA SILVA FAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.