REsp 2132651 - DECISAO

REsp 2132651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta instância, concluiu-se que não houve violação dos arts. indicados do CPC nem cerceamento do contraditório em razão do juízo de retratação fundada no Tema 514/STF; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterização de protelatório dos embargos, estando a alteração da conclusão do tribunal local vedada por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Várzea Grande/MT; Recorrido: servidores públicos municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 514/stf, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Contraditório, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 514/stf Mandado De Segurança Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Município de Várzea Grande/MT

Recorrente

servidores públicos municipais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão surpresa e cerceamento do contraditório pela aplicação do Tema 514/STF em juízo de retratação
  2. 2 alegada omissão não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta instância, concluiu-se que não houve violação dos arts. indicados do CPC nem cerceamento do contraditório em razão do juízo de retratação fundada no Tema 514/STF; manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caracterização de protelatório dos embargos, estando a alteração da conclusão do tribunal local vedada por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.