REsp 2114661 - DECISAO

REsp 2114661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permanecendo, portanto, íntegro o resultado impugnado; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Ao Crédito, Quadro Geral De Credores, Ordem De Vencimento, Princípio Da Menor Onerosidade, Par Conditio Creditorium, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recurso Especial Impugnação Ao Crédito Quadro Geral De Credores Ordem De Vencimento Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 disputa sobre o valor do crédito constante no Quadro Geral de Credores
  2. 2 critério de apropriação dos pagamentos (aplicabilidade dos arts. 354 e 355 do Código Civil)
  3. 3 observância da ordem de vencimento e do prazo de carência dos subcréditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permanecendo, portanto, íntegro o resultado impugnado; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.