REsp 1919924 - DECISAO

REsp 1919924 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, exigindo, para a reforma pretendida, reapreciação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a Súmula 83 do STJ. Por fim, o Tribunal de origem fundamentou que o reajuste pleiteado poderia implicar desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, com base no art.115 do Regulamento e na legislação aplicável.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reajuste De Benefícios, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Regulamento Reg/replan/saldado
Processual Civil Previdência Privada Complementar Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Reajuste De Benefícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por ausência de dissídio jurisprudencial apto a afastá-la

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, exigindo, para a reforma pretendida, reapreciação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo apto a afastar a Súmula 83 do STJ. Por fim, o Tribunal de origem fundamentou que o reajuste pleiteado poderia implicar desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, com base no art.115 do Regulamento e na legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intime-se