REsp 1887915 - DECISAO

REsp 1887915 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente que, por se tratar de obrigação sem termo certo, a mora exige interpelação (mora ex persona) e os juros de mora incidem a partir da intimação para devolução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 83/STJ e por ausência de demonstração específica de violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Provisória, Levantamento Prematuro De Crédito, Mora Ex Persona, Juros De Mora, Interpelação, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução Provisória Levantamento Prematuro De Crédito Mora Ex Persona Juros De Mora Interpelação Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros de mora sobre valores levantados em execução provisória sem termo certo
  2. 2 necessidade de interpelação para constituição em mora
  3. 3 alegada afronta ao art. 489 do CPC e dever de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou expressamente que, por se tratar de obrigação sem termo certo, a mora exige interpelação (mora ex persona) e os juros de mora incidem a partir da intimação para devolução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 83/STJ e por ausência de demonstração específica de violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...