AREsp 2965227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA CATARINA; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e hipótese de gratuidade de justiça.