REsp 2132135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação legal alegada nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e o Tribunal de origem concluiu que os créditos decorriam de atividade privativa de advogado, implicando nulidade do negócio jurídico (art.166, II, CC).

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Exercício Ilegal Da Advocacia, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Exercício Ilegal Da Advocacia Enriquecimento Sem Causa Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de prestação de serviços tidos como atividades privativas de advogado são exigíveis ou constituem negócio jurídico nulo (art.166, II, CC)
  2. 2 Se é possível examinar suposta violação de dispositivos legais apontados (arts. 492 e 927 do CPC) sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação legal alegada nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, e o Tribunal de origem concluiu que os créditos decorriam de atividade privativa de advogado, implicando nulidade do negócio jurídico (art.166, II, CC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.