AREsp 3092908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser reformada diante da alegação de suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem
2. 2 qual o meio de prova suficiente para demonstrar feriado local ou suspensão de prazos
3. 3 se apresentação de print de tela constitui prova idônea vinculada ao processo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão foi disponibilizada no DJEN em 24/06/2025, com data de publicação considerada em 25/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 26/06/2025; a manifestação protocolada em 10/07/2025 foi intempestiva porque o prazo concedido de cinco dias para regularizar o vício se exauriu em 02/07/2025. Não houve nos autos documento idôneo comprovando suspensão de prazos processuais vinculado ao processo; apresentação de print sem identificação não é suficiente; não foi demonstrado erro do sistema eletrônico que caracterize justa causa. Assim, não há fundamento para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, ficando afastada a aplicação automática...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Inadmito o recurso especial por intempestividade
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis