AREsp 2849146 - DECISAO

AREsp 2849146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o próprio juízo de admissibilidade concluiu que o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOG ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Rescisão Contratual, Multa Rescisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmulas Do STJ Rescisão Contratual Multa Rescisória

Case Brief

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Parties

LOG ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 possibilidade/limites de revaloração da prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o próprio juízo de admissibilidade concluiu que o provimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.