REsp 2226609 - DECISAO

REsp 2226609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por verificar omissão na decisão dos embargos de declaração, na medida em que o tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações de julgamento extra petita, ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum e vedação à decisão-surpresa; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos e a realização de novo julgamento para que tais questões sejam apreciadas, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: MARIA DE FÁTIMA TERRA BERNARDO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Fraude Bancária, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Tantum Devolutum Quantum Apellatum
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Parties

MARIA DE FÁTIMA TERRA BERNARDO

Recorrente/autora

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de decisão-surpresa/julgamento extra petita
  3. 3 se o crédito do empréstimo elide a pretensão de dano moral em fraude de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por verificar omissão na decisão dos embargos de declaração, na medida em que o tribunal de origem não enfrentou expressamente as alegações de julgamento extra petita, ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum e vedação à decisão-surpresa; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos e a realização de novo julgamento para que tais questões sejam apreciadas, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 526-531.
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 513-515, para enfrentar expressamente os argumentos: (i) julgamento extra petita; (ii) ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum; (iii) infringência ao princípio da vedação de decisão-surpresa.