AREsp 2712334 - DECISAO

AREsp 2712334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico e por envolver matéria constitucional de competência do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; no mérito, verificou-se ausência de provas sobre o efetivo aumento da jornada dos policiais militares anterior à LCE nº 169/2011, de modo que não cabe compensação salarial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Tema 514 (re 660010)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Jornada De Trabalho De Policiais Militares Tema 514 (re 660010)

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento específico e por envolver matéria constitucional de competência do STF, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; no mérito, verificou-se ausência de provas sobre o efetivo aumento da jornada dos policiais militares anterior à LCE nº 169/2011, de modo que não cabe compensação salarial, e foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC