AREsp 3064331 - DECISAO

AREsp 3064331 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Claisson Rodrigues da Cunha; Agravante: outra parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 774, V, CPC, Ônus De Indicar/localizar Bens Penhorados, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Art. 774, V, CPC Ônus De Indicar/localizar Bens Penhorados Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Claisson Rodrigues da Cunha

Agravante

outra parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 524, VII, e 774, V, do CPC
  2. 2 Obrigação de indicar/ localizar bens penhorados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.