REsp 2082840 - DECISAO

REsp 2082840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao art. 105, III, "a", da CF, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (a mídia audiovisual foi localizada no relatório ID 92400075), diversas matérias carecem de prequestionamento por não terem sido enfrentadas pela instância a quo (incidindo súmulas 282 e 356 do STF) e a reanálise de questões fático-probatórias é vedada no STJ (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: WANDERLEI DE JESUS DUTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Audiovisual, Coisa Julgada, Nulidade De Julgamento, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

WANDERLEI DE JESUS DUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de gravação das falas do Ministério Público nos autos
  3. 3 alegada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao art. 105, III, "a", da CF, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional (a mídia audiovisual foi localizada no relatório ID 92400075), diversas matérias carecem de prequestionamento por não terem sido enfrentadas pela instância a quo (incidindo súmulas 282 e 356 do STF) e a reanálise de questões fático-probatórias é vedada no STJ (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se