AREsp 3094290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação suscitava, na essência, reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que dependem de valoração de fatos e provas vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a modulação da cláusula penal (redução para 20%) com base no art. 67-A, § 5º (como limite máximo) e no art. 51, IV, do CDC, considerando a desproporcionalidade da cláusula contratual de retenção fixa de 50% e não ocorrendo omissão a justificar o recurso especial.

Parties
Agravante: M.A.R. SINTRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cláusula Penal Contratual, Lei Do Distrato (art. 67 a, § 5º, Lei 4.591/1964), Patrimônio De Afetação, Redução Judicial De Multa Contratual, Art. 51, IV, CDC, Art. 413 CC, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Cláusula Penal Contratual Lei Do Distrato (art. 67 A, § 5º, Lei 4.591/1964) +6 more

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Parties

M.A.R. SINTRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de compra e venda submetido ao patrimônio de afetação, é juridicamente válida cláusula penal que prevê retenção de até 50% prevista no art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964 ou se o Tribunal de origem pode reduzi-la para 20% com fundamento no art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação suscitava, na essência, reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que dependem de valoração de fatos e provas vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a modulação da cláusula penal (redução para 20%) com base no art. 67-A, § 5º (como limite máximo) e no art. 51, IV, do CDC, considerando a desproporcionalidade da cláusula contratual de retenção fixa de 50% e não ocorrendo omissão a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.